x
x
x
Edital SMF/Belo Horizonte - MG S/N/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 19.11.2008

DOM-Belo Horizonte: 19.11.2008

(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios).


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei 1.310/66, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, dos lançamentos relativos ao exercício de 2008, efetuados no valor de R$ 36,51, conforme parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal 7.013/95 e artigo 2º do Decreto 8.997/96.

O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital vence em 18/12/2008, conforme artigo 1º do Decreto 8.997/96.

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/66, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/87 e artigo 4º do Decreto 8.997/96 .

Belo Horizonte, 19 de novembro de 2008

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Secretário Municipal de Finanças

 
Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município do dia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?