x
x
x
LC Mun. Jundiaí/SP 170/95 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 170 de 20.11.1995

DOM-Jundiaí: 28.11.1995

Reinstitui as taxas de serviços públicos.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de novembro de 1995, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes taxas, decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:

I - de coleta de lixo;

II - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 1º da LC nº 175, de 07.02.1996.

Redação Antiga: "II - de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos;"

III - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 1º da LC nº 175, de 07.02.1996.

Redação Antiga: "III - de iluminação pública;"

IV - (Revogado)

 
Este inciso foi revogado pelo art. 1º da LC nº 175, de 07.02.1996.

Redação Antiga: "IV - de vigilância e combate a sinistros."

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição,

§ 1º. Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o serviço público:

I - utilizado pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

b) potencialmente, quando, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?