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Lei Mun. Maringá/PR 8.203/08 - Lei do Município de Maringá nº 8.203 de 23.10.2008

DOM-Maringá: 24.10.2008

Altera termos da Lei Municipal nº 6.936/2005, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Os artigos , 11 e 17 da Lei Municipal nº 6.936/2005, que criou o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - PRODEM, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 4º Para a aquisição de terrenos, as empresas deverão apresentar projetos de viabilidade econômica do novo empreendimento ou da expansão do empreendimento já existente, comprovando uma taxa de ocupação com edificações de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da área do imóvel.

Parágrafo único. Dependendo do ramo de atividade da sociedade empresária, a taxa de ocupação com edificações a que se refere este artigo poderá ser reduzida, desde que comprovada, tecnicamente, a real necessidade de uma maior área descoberta para desenvolvimento da atividade fim."

"Art. 11. As empresas beneficiadas pela aquisição de área de terras deverão iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo conclui-las em 12 (doze) meses, contados da data do contrato firmado com a Municipalidade.

§ 1º. É permitida a prorrogação dos prazos estipulados no caput deste artigo, sempre através do Termo Aditivo e em até 12 (doze) meses, se devidamente justificada pela empresa e aceita pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, prevista no artigo 20 desta Lei.

§ 2º. O não cumprimento dos prazos estipulados neste artigo ensejará o cancelamento dos benefícios concedidos pelo Programa à empresa, autorizando o Chefe do Executivo Municipal a promover, através de atos administrativos ou judiciais, a imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, sem que caiba à empresa inadimplente quaisquer restituições ou indenizações pelos valores eventualmente quitados ou benfeitorias acrescidas ao ( continua ... )

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