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IN Sec. Faz. - AL 40/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 40 de 13.11.2008

DOE-AL: 14.11.2008

Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 140 e 245-B, III e § 2º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e nos arts. 4º-A e 4º-B do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF fica obrigado a:

I - gerar arquivo digital contendo informações relativas aos documentos emitidos pelo ECF e a identificação do:

a) contribuinte usuário;

b) equipamento ECF;

c) Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF;

II - gravar o arquivo digital gerado em mídia ótica não regravável;

III - conservar o arquivo digital gerado pelo prazo previsto no art. 221 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para disponibilização ao fisco quando solicitado.

Parágrafo único. A gravação do arquivo digital, conforme exigido no inciso II do caput, será efetuada mensalmente, englobando informações compreendidas entre o primeiro e o último dia do mês correspondente.

Art. 2º O arquivo digital, a que se refere o art. 1º, deverá ser gerado a cada redução Z e, em se tratando de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

I - com Memória de Fita-detalhe - MFD, conforme disposto no Ato Cotepe nº 17, de 29 de março de 2004;

II - sem Memória de Fita-detalhe - MFD, conforme leiaute constante ( continua ... )

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