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IN Sec. Faz. - AL 38/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 38 de 13.11.2008

DOE-AL: 14.11.2008

Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line) e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 140-B, II, e 245-A, §§ 2º e 3º, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O procedimento para a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line), modelo 2, de que tratam os arts. 140-B, II, e 245-A, §§ 2º e 3º, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, obedecerá à disciplina prevista nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, que esteja em situação cadastral ativa, poderá emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line), mediante acesso ao site da Nota Fiscal Alagoana, no endereço eletrônico "www.sefaz.al.gov.br/nfa", utilizando a senha, individual e secreta, obtida para o acesso aos serviços da "GRAF Virtual" da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A emissão da NFVC On-line independe de Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF ou de autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º Efetuado o acesso ao site da Nota Fiscal Alagoana, o emitente deverá:

I - selecionar a opção "Emitir NFVC On-line";

II - preencher o formulário eletrônico com os dados que deverão constar no documento fiscal;

III - selecionar a opção "Verificar nota fiscal", para visualizar o documento a ser emitido;

IV - selecionar a opção "Confirmar emissão" ou "Voltar".

§ 1º O emitente será o responsável exclusivo pelos dados que constarem na NFVC On-line.

§ 2º A NFVC On-line terá série única e numeração seqüencial automática por estabelecimento.

Art. 4º Emitida a NFVC On-line, o contribuinte emitente poderá, no site da Nota Fiscal Alagoana:

I - selecionar a opção "Imprimir demonstrativo" para efetuar o "download" do arquivo digital do demonstrativo da NFVC On-line emitida, em formato "PDF", que poderá ser impresso em papel de tamanho A4 (210 x 297 mm), sendo permitida a utilização de folhas soltas, formulário contínuo, bobinas, bem como de papel ( continua ... )

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