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IN Sec. Faz. - AL 36/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 36 de 13.11.2008

DOE-AL: 14.11.2008

Estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, e institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, bem como institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, de que trata a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008.

CAPÍTULO II
DO CRONOGRAMA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL

Art. 2º Fica estabelecido, segundo o Anexo I desta Instrução Normativa e nos termos do inciso I do art. 4º da Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, o cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas em razão da atividade econômica preponderante (principal) do estabelecimento fornecedor.

Parágrafo único. As aquisições de mercadorias, bens e serviços, fornecidos por estabelecimentos localizados neste Estado estarão aptas a gerar créditos do Tesouro do Estado de Alagoas ao respectivo adquirente a partir das datas indicadas no cronograma estabelecido em razão da atividade econômica preponderante (principal) do estabelecimento fornecedor, com base no código da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, e desde que atendidas às condições previstas na legislação.

Art. 2º-A. Ficam dispensados de observar esta Instrução Normativa:

I - até que seja disponibilizado acesso à internet de banda larga, os estabelecimentos situados nos municípios de Belém, Belo Monte, Campestre, Campo Grande, Carneiros, Chã Preta, Feliz Deserto, Jacaré dos Homens, Jacuípe, Japaratinga, Jaramataia, Jundiá, Mar Vermelho, Minador do Negrão, Monteirópolis, Olho d'Água do Casado, Olho d'Água Grande, Palestina, Paulo Jacinto, Pindoba, Roteiro, Santa Luzia do Norte, São Brás, São Miguel dos Milagres e Tanque d'Arca;

II - os contribuintes enquadrados como Microempresa Social - MS, de que trata a ( continua ... )

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