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Dec. Est. RS 46.011/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.011 de 17.11.2008

DOE-RS: 18.11.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 141/07, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 01, publicado no Diário Oficial da União de 04/01/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2754 - No art. 10 do Livro I, fica acrescentada nota ao inciso X, conforme segue:

"NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXII."

ALTERAÇÃO Nº 2755 - No art. 35 do Livro I, fica acrescentado o inciso XXII com a seguinte redação:

"XXII - à entrada de bem destinado ao ativo permanente, adquirido para atender ao Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal, na hipótese em que seja utilizado para prestação de serviço de comunicação beneficiada com a isenção prevista no art. 10, X."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de março de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de ( continua ... )

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