x
x
x
Res. Conj. SCC/SEP/SGP 1/08 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretários da Casa Civil, Economia e Planejamento, e de Gestão Pública - SCC/SEP/SGP nº 1 de 17.11.2008

DOE-SP: 18.11.2008

Dispõe sobre a definição de indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária para efeito da Participação nos Resultados - PR, instituída nos termos Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, bem como da fixação de suas metas e critérios de apuração e avaliação.


Os Secretários da Casa Civil, Economia e Planejamento, e de Gestão Pública, considerando o disposto no § 2º do artigo 27 e nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, resolvem:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica definida a receita tributária, em valores correntes, como indicador global da Coordenadoria de Administração Tributária - CAT, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída nos termos da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008.

Art. 2º a receita tributária (RT) corresponderá à soma das seguintes parcelas:

I - arrecadação, em valores correntes, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (AR ICMS);

II - arrecadação, em valores correntes, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (AR IPVA);

III - arrecadação, em valores correntes, do Imposto sobre Transações "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD (AR ITCMD);

IV - arrecadação, em valores correntes, das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e Emolumentos - TAXAS (AR TAXAS);

V - receita de parcelamentos especiais de tributos atrasados, inclusive aqueles pagos em parcela única, feitos por meio de convênios CONFAZ ou leis específicas e as receitas de multas, juros de mora e acréscimos financeiros destes parcelamentos - RP (AR RP).

Parágrafo único. Integram a arrecadação dos tributos previstos nos itens I a IV do caput do artigo 2º desta resolução, a receita oriunda dos parcelamentos ordinários e as receitas de multas, juros de mora e acréscimos financeiros destes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?