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Res. Sec. Faz. - MG 4.037/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.037 de 14.11.2008

DOE-MG: 18.11.2008

Dispõe sobre o Carimbo Administrativo.


 
Na publicação Oficial do dia 18/11/2008 não constou o Anexo Único mencionado no art. 2º, inciso I.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso XXXIII do art. 131 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Carimbo Administrativo, de que trata o inciso XXXIII do art. 131 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º O Carimbo Administrativo:

I - será produzido pela Secretaria de Estado de Fazenda, conforme modelo constante do Anexo Único desta Resolução;

II - terá formato retangular, com a dimensão de 37 mm x 76 mm;

III - conterá mecanismos para indicação do datador, com 12 (doze) dígitos numéricos.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.073 de 30.01.2009.

Redação Antiga:"III - conterá mecanismos para indicação das seguintes informações:
a) datador, com 12 (doze) dígitos numéricos;
b) número identificador do carimbo, composto pelos 5 (cinco) primeiros algarismos."

Art. 3º Compete à Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) disciplinar as hipóteses de utilização do Carimbo Administrativo e do Selo Fiscal e as rotinas e procedimentos necessários à aplicação das disposições desta Resolução.

Parágrafo único. Na impossibilidade de uso do Carimbo Administrativo, o selo fiscal poderá ser utilizado, como contingência, até o esgotamento do atual ( continua ... )

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