x
x
x
Dec. Est. PB 29.920/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 29.920 de 14.11.2008

DOE-PB: 16.11.2008

Ratifica Convênios celebrados na 129ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de outubro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS celebrados nos termos dispostos na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nos 126/08 a 129/08, celebrados na 129ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 22 de outubro de 2008, publicados no Diário Oficial da União, em 24 de outubro de 2008, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de novembro de 2008; 120º da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

ANEXOS

CONVÊNIO ICMS 126, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 127, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 128, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 129, DE 22 DE OUTUBRO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?