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OS DRF/SALVADOR 1/08 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 1 de 13.11.2008

D.O.U.: 18.11.2008

Institui o Plano de Atuação dos Grupos de Pessoa Física, Jurídica e de Contribuições Previdenciárias do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador e dispõe sobre as metas anuais.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SALVADOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 160 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Do Plano de Atuação dos Grupos de Pessoa Física, Jurídica e de Contribuições Previdenciárias

Art. 1º Instituir o Plano de Atuação dos Grupos de Pessoa Física, Jurídica e de Contribuições Previdenciárias do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (SEORT/DRF/SDR), que compreende conjunto de programas de trabalho para seleção e análise de Documentos de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação, e que tenham por objetivo elevar a percepção de risco dos contribuintes e promover o incremento da arrecadação tributária e a justiça fiscal.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Ordem de Serviço, consideram-se Documentos de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação os Pedidos de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação e Declarações de Compensação, apresentados em formulário, e os Pedidos Eletrônicos de Restituição e Ressarcimento e as Declarações Eletrônicas de Compensação, apresentados por intermédio do Programa PER/DCOMP.

Art. 2º Os critérios de distribuição dos Documentos de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação para os programas de trabalho serão impessoais, objetivos, baseados em parâmetros técnicos e deverão observar a relevância e o interesse fiscal.

Parágrafo único. Os critérios de distribuição de que trata o caput serão definidos anualmente pelo Chefe do SEORT/DRF/SDR em conjunto com ( continua ... )

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