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PN CST 20/80 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 20 de 30.05.1980

D.O.U.: 06.06.1980

EMENTA - O direito de registrar o custo de aquisiç'ão de bens do ativo permanente como despesas operacionais, previsto no art. 15. do Decreto-Lei nº 1598/77, não tem cabimento quando as atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica exijam o emprego de uma certa quantidade de bens que, embora individualmente cumpram a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Contagem do prazo de 1 ano da aquisição do bem. Complementa o Parecer Normativo CST nº 100/78.


1. O art. 15. do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, admite que o custo de aquisição de direitos sobre bens de pequeno valor destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, classificáveis no ativo permanente do balanço patrimonial, seja considerado como despesa operacional, fato que, obviamente, afetará o lucro líquido do exercício e o lucro real do contribuinte. O Decreto-Lei referido considera como de pequeno valor os bens cujo preço unitário não ultrapasse a Cr$ 3.000,00, custo esse que, corrigido monetariamente, corresponde a Cr$ 4.000,00 e Cr$ 5.800,00 para os anos-calendário de 1979 e 1980, respectivamente.

2. Não obstante a matéria ter sido objeto do Parecer Normativo CST nº 100/78 (Diário Oficial de 07/12/78), ainda subsistem algumas dúvidas acerca da liquidação do permissivo legal, notadamente nos casos em que o objeto da pessoa jurídica requeira a manutenção de uma certa quantidade de bens que, embora individualmente se comportem dentro do limite fixado no dispositivo legal referido, somente prestam utilidade funcional, em relação à atividade explorada, quando empregados em conjunto.

3. Tradicionalmente, a legislação do imposto de renda não aceita, na apuração da base de cálculo do tributo, a dedutibilidade de aplicações de capital relativas à aquisição ou melhoria de bens ou direitos. A lei determina que, salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, deve ser capitalizado (Lei nº 4.506/64, art. 45. , e Regulamento do Imposto de Renda/75, art. 157. ); a gradativa diminuição de valor desses bens é que poderá ser ( continua ... )

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