x
x
x
Lei Mun. Guarulhos/SP 5.463/99 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.463 de 28.12.1999

DOM-Guarulhos: 28.12.1999

Disciplina o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - ISPPTU referente ao exercício de 2000; dá nova redação ao artigo 15 da lei municipal nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Aos valores do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU) do exercício de 2000, lançado de acordo com a legislação vigente, aplicar-se-á redução de 15%(quinze por cento) para os imóveis cujo valor venal, contendo prédio residencial, comercial e/ou industrial, independente de sua localização seja de até 70.000UFIRs (setenta mil Unidades Fiscais de Referência) e dar-se-á nas seguintes condições:

I - Vetado

II - Vetado

III - em 12(doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nos prazos fixados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Ao lançamento cujo valor anual não ultrapasse R$ 488,50(quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos), equivalente á 500UFIR(quinhentas Unidades Fiscais de Referência), no presente exercício, poderá ser adotado parcelamento especial em 06(seis) parcelas consecutivas, de iguais valores e prazos bimestrais fixados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. Vetado

Art. 2º As impugnações contra lançamento do ISPPTU do exercício de 2000, serão conhecidas com efeito suspensivo quando apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

Art. 3º O artigo 15 da Lei Municipal nº 2.210/77 de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 15. O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, a razão de:

I - 0,5%(cinco décimo de um por centro), relativamente a imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, independentemente de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?