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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.708/95 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.708 de 28.08.1995

DOM-Guarulhos: 28.08.1995

(Altera os valores constantes do modelo de avaliação imobiliária e da planta genérica de valores; dá nova redação aos artigos 88 e 92, ambos da lei nº 2.210/77 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Tabela de Pontos de Acabamento e a Tabela de Valores por metro quadrado por construção (VM2-C), integrantes do Modelo de Avaliação Imobiliária constantes do Anexo 1 da Lei nº 4.460/93, ficam com seus valores referenciais básicos alterados conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 2º A Tabela de Valores por metro quadrado de terreno, correspondente à Planta Genérica de Valores, constante do Anexo 2 da Lei nº 4.460/93, fica alterada conforme Anexo II da presente Lei.

Art. 3º Os valores constantes dos Anexos I e II, mencionados nos artigos 1º e 2º, são referentes ao mês de maio de 1995 e serão automaticamente reajustados mensalmente com aplicação do indexador oficial do Município.

Art. 4º O artigo 88 da Lei nº 2.210 de 27 de dezembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 88. O valor da Taxa será cobrado nas seguintes proporções percentuais sobre o valor de uma Unidade Fiscal do Município de Guarulhos - UFMG, multiplicadas pelo número de metros quadrados correspondente à área edificada:

I - Prédios com utilização residencial: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento);

II - Prédios com utilização não residencial: 3% (três por ( continua ... )

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