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Lei Mun. Guarulhos/SP 3.756/91 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 3.756 de 16.04.1991

DOM-Guarulhos: 16.04.1991

Dá nova redação aos artigos nºs 88, 92, 96 e 100, todos da lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 88 da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 88. O valor da taxa será cobrado nas seguintes proporções percentuais sobre o Valor de Referência regulado pela Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975, multiplicados pelo número de metros quadrados correspondentes à área edificada:

I - prédios residenciais: 2% (dois por cento);

II - prédios comerciais e industriais: 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento);

III - prédios mistos:

a) desmembra-se a parte residencial e;

b) calcula-se as taxas nas proporções dos itens I e II."

Art. 2º O artigo 92, da Lei 2.210, de 27 de dezembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 92. O valor da taxa será igual a 7% (sete por cento) do Valor de Referência regulado pela Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975, multiplicados pelo número de metros de testada do terreno para a via ou logradouro ( continua ... )

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