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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 376/08 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 376 de 13.11.2008

DOM-Ribeirão Preto: 14.11.2008

Obs.: Ret. DOM de 18.11.2008

Fixa o percentual de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2.009.


DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 375, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970.

DECRETA :

Art. 1º A atualização dos valores tributários, inclusive infrações, a partir de 1º de janeiro de 2.009, deverá obedecer ao percentual de variação do INPC ocorrido nos últimos doze meses, ou seja, 7,26% (sete vírgula vinte e seis por cento) sobre o valor lançado no exercício de 2.008.

Art. 2º Não se exclui do disposto no artigo 1º o IPTU dos imóveis que tenham sofrido alterações de áreas, de tipo ou recebido equipamentos urbanos, que deverão ser objeto de cálculos próprios com fundamento na Lei Complementar nº 1.604, de 19 de dezembro de 2.003.

Art. 3º Os valores de recolhimento de ISS sob regime de base de cálculo estimada em processo administrativo, nos termos do artigo 108 da Lei Municipal 2.415/70, serão atualizados, a partir do 1º mês subseqüente ao período estimado, pelo índice referido no artigo 1º.

Art. 4º Os valores de recolhimento do ISS de integrantes do SIMPLES NACIONAL - Lei Federal nº 123/2006, enquadrados na Instrução Normativa 11/07, da Secretaria da Fazenda Municipal, publicada no Diário Oficial do Município de 29 de outubro de 2007, deverão estar atualizados pelo índice referido no artigo 1º.

Art. 5º Os valores de recolhimento do ISS de HABITE-SE para o exercício de 2009, a que se refere a ( continua ... )

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