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LC Mun. Jundiaí/SP 175/96 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 175 de 07.02.1996

DOM-Jundiaí: 07.02.1996

Revoga dispositivos da Lei Complementar 170/95, para, dentre as taxas de serviços públicos, manter somente a de coleta de lixo.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de fevereiro de 1.996, PROMULGA a seguinte

Lei Complementar :

Art. 1º Ficam revogados os incisos II III e IV do artigo 1º; os incisos II, III e IV do artigo 4º; os artigos 12 e seus incisos I, II e III; 13; 14; 15 e seu parágrafo único; 16 e seus incisos I, II, III, IV e V; 17, seus incisos I e II e seu parágrafo único e 18; todos da Lei Complementar nº 170, de 20 de novembro de 1995.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a cancelar os lançamentos das taxas de serviços públicos a que se reporta o artigo anterior.

Art. 3º O valor das taxas de serviços públicos ora revogadas, e já recolhido pelo contribuinte, será devolvido mediante requerimento do interessado com a comprovação do recolhimento efetuado.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de novembro de 1995 .

ANDRÉ ( continua ... )

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