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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 174/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 174 de 12.11.2008

DOE-RJ: 17.11.2008

Altera as normas para a concessão de dispensa de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

A necessidade de disciplinar os procedimentos referentes à dispensa de inscrição de estabelecimentos de contribuintes inscritos no CADICMS, e

O disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, da Receita Federal do Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas as normas para a concessão de dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS- CAD-ICMS, previstas no Título III da Resolução SEF nº 2.861/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO III

DA DISPENSA DE INCRIÇÃO NO CAD-ICMS

CAPÍTULO I

Artigo 36. Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica:

I - os pontos não fixos de venda que realizem operações caracterizadas como fora do estabelecimento, conforme normas dos arts. 142 e 143 do Livro VI do RICMS/2000, independentemente de qualquer solicitação formal;

II - a loja, parte de loja, sala, veículo, barraca ou congênere onde a sociedade ou o empresário individual, inscrito ou não no CAD-ICMS, exerça, em caráter eventual, atividade de comércio varejista, no decorrer de épocas festivas ou durante a realização de feiras, festivais, exposições e eventos em geral, desde que o funcionamento provisório no local seja previamente autorizado pela repartição fiscal responsável pelo controle e fiscalização de tais eventos;

III - as máquinas automáticas de venda, localizadas em estabelecimentos de terceiros, desde que o seu uso seja previamente autorizado por Regime Especial, nos termos do Título VII do Livro VI do ( continua ... )

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