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Port. Sec. Faz. - PA 123/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 123 de 14.11.2008

DOE-PA: 17.11.2008

Disciplina o repasse de informações acerca dos créditos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e tendo em vista a necessidade de otimizar a cobrança administrativa dos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, e a autorização contida no § 2º do art. 53-A da Lei 6.182, de 30 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O repasse de informações sobre os créditos de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual a órgão de proteção ao crédito, que mantenha convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda, deve obedecer ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Serão informados, ao órgão de proteção ao crédito, para registro do sujeito passivo e seus representantes legais, em cadastro de inadimplentes, os créditos da Fazenda Pública Estadual que estejam regularmente inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. Serão encaminhados, preferencialmente, os créditos que não tenham sido objeto de ação de execução fiscal.

Art. 3º O apontamento do crédito que teve sua cobrança judicial posteriormente protocolada poderá ser cancelado após a comprovação, pelo sujeito passivo, da garantia do juízo no valor integralmente executado e com a confirmação da realização e da legitimidade da garantia pela PROFISCO - Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único. A comprovação da garantia do juízo dar-se-á por meio de certidão original expedida pelo cartório da vara judicial em que tramitar a respectiva ação de cobrança, com especificação do número do protocolo judicial e do processo administrativo tributário correspondente à Certidão da Dívida Ativa - CDA executada.

Art. 4º A extinção, interrupção ou suspensão da exigibilidade do crédito na esfera judicial importa na exclusão do apontamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da PROFISCO - Procuradoria Geral do Estado.

Art. 5º O pagamento ou parcelamento do crédito na esfera administrativa importa na exclusão do apontamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da liquidação ou do pagamento da primeira parcela.

Art. 6º Compete à Célula de Controle e Cobrança da Dívida Ativa - CCDA/DAIF apontar no sistema informatizado da Secretaria de Estado da Fazenda, o sujeito passivo de crédito inscrito em dívida ativa a ser registrado no banco de dados de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito, nos termos do art. 48, I, X e XVI da Instrução Normativa nº 008, de 14 julho de 2005.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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