x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 4.041/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.041 de 14.11.2008

DOE-MG: 15.11.2008

Obs.: Rep. DOE de 18.11.2008

 
Este ato constou no DOE de 18.11.2008 como retificação, mas entendemos tratar-se de republicação, pois o ato foi publicado na íntegra.

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 62, § 2º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e

Considerando a necessidade de atualizar as disposições contidas na Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, em decorrência de alteração procedida na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

7 - RIO DE JANEIRO
ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO/PERÍODO
7.8 Mercadorias remetidas por estabelecimentos industriais localizados nos municípios relacionados nas Notas 38 a 41. Recolhimento de ICMS equivalente a 2% sobre o faturamento.

(Lei nº 4.533/2005)

2% s/BC

NF emitida pela indústria localizada no município relacionado na:

Nota 38, a partir de 05/04/05;

Nota 39, a partir de 28/06/06;

Nota 40, a partir de 27/09/06;

Nota 41, a partir de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?