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Res. Sec. Faz. - MG 4.039/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.039 de 14.11.2008

DOE-MG: 15.11.2008

Altera a Resolução nº 4.011, de 8 de agosto de 2008, que estabelece as condições a serem observadas pelo fornecedor de mercadorias relacionadas nos itens 6 e 11 da Parte 25 do Anexo I do RICMS, para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual, e tendo em vista do disposto no item 161 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução 4.011, de 8 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

a) o valor da operação sem a isenção e o valor do imposto dispensado;

(...)

"Artigo 5º (...)

I - (...)

a) o valor da operação sem a isenção e o valor do imposto dispensado;

(...)" (NR).

Art. 2º Os Anexos da Resolução 4.011, de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - no Registro Tipo "88CAEMG" constante do Anexo I:

"

( continua ... )

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