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Dec. Est. AM 28.049/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.049 de 12.11.2008

DOE-AM: 12.11.2008

Incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 61/08, e altera o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999. que APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


 
Ver Resolução nº 20 de 28.11.2008, que prorroga os prazos previstos neste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Protocolo ICMS 61, de 04 de julho de 2008, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Roraima ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para a fabricação de sorvete em máquina;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para levantamento, apuração e recolhimento do estoque das mercadorias de que trata o Protocolo ICMS 20/05,

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Amazonas,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS, e o que mais consta do Processo nº 5239/2008 - Casa Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 61, de 04 de julho de 2008, celebrado na 130ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 04 de julho de 2008 e publicado no Diário Oficial da União - DOU de 14 de julho de 2008, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Roraima ao ( continua ... )

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