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Dec. Est. AM 28.048/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.048 de 12.11.2008

DOE-AM: 12.11.2008

Regulamenta a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 3.151, de 17 de julho de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar alguns procedimentos relativos ao Simples Nacional a serem adotados no âmbito do Estado, e o que mais consta do Processo nº 5236/2008-CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP utilizarão, a partir da opção pelo Simples Nacional - SN, nos estabelecimentos situados neste Estado, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, observadas as disposições constantes das normas expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, em especial a Resolução CGSN nº 010, de 28 de junho de 2007.

§ 1º Fica instituída a Nota Fiscal do Simples Nacional - NFSN, conforme modelo a ser definido em Resolução da SEFAZ, de utilização exclusiva e obrigatória nas operações internas efetuadas pelas ME ou EPP que recolherem o ICMS na forma desse regime.

§ 2º A NFSN, de que trata o § 1º deste artigo, fica dispensada da aposição do Selo Fiscal instituído pela Lei nº 2.351, de 18 de outubro de 1995.

§ 3º Relativamente ao equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF), as ME e EPP deverão observar as normas estabelecidas na legislação estadual especifica.

Art. 2º O contribuinte que tiver sua opção pelo Simples Nacional indeferida, deverá adotar, em relação aos documentos fiscais emitidos nos termos do § 2º do ( continua ... )

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