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Dec. Est. AM 28.045/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.045 de 12.11.2008

DOE-AM: 12.11.2008

Autoriza o restabelecimento dos incentivos fiscais concedidos às sociedades empresárias que foram cancelados em face da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 09/2008 - ASS/SEAPS/SEPLAN,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 31 de outubro de 2008, referendada pela Resolução nº 05/2008 - CODAM, que aprovou a Proposição nº 273/2008 - SEPLAN;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o restabelecimento dos incentivos fiscais concedidos nos termos da Lei 2.826, de 29 de setembro de 2003, às sociedades empresárias que foram cancelados em face da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º As sociedades empresárias interessadas deverão requerer ao Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, o restabelecimento do incentivo, instruindo o pedido com cópias dos atos concessivos, comprovação de que não goza do regime do Simples Nacional e de declaração da manutenção das condições estabelecidas nos projetos que originaram os incentivos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM ( continua ... )

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