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Port. Inter. SF/Osasco - SP 10/08 - Port. Inter. - Portaria Interna Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 10 de 30.10.2008

DOM-Osasco: 13.11.2008

Cria e regulamenta o projeto piloto para a implementação da Nota Fiscal Eletrônica - Nfe.


Estanislau Dobbeck, Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE :

Art. 1º Fica criado o Projeto Piloto para a implementação da Nota Fiscal Eletrônica - NFe do Município de Osasco.

Art. 2º Ficam convocadas a participar do Projeto Piloto as empresas notificadas pessoalmente.

§ 1º. A lista completa das empresas participantes constará no mural público da Secretaria de Finanças.

§ 2º. As empresas já convocadas serão notificadas, com efeitos a serem produzidos a partir do ingresso neste regime.

§ 3º. A obrigação da emissão do documento fiscal por meio eletrônico se dará a partir da data do recebimento da notificação

Art. 3º O sistema estará disponibilizado, através do site www.financas.osasco.sp.gov.br, item ISS Eletrônico, para solicitação eletrônica da emissão do documento fiscal, a partir de 18/08/2008.

Art. 4º As empresas participantes estarão dispensadas do lançamento do livro eletrônico de serviços, o qual será registrado automaticamente a partir da emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 5º As Notas Fiscais emitidas eletronicamente deverão seguir a ordem cronológica a partir do Último lançamento efetuado no método atual.

Art. 6º Os tomadores de serviços das empresas participantes poderão verificar a autenticidade Do documento fiscal através do site www.financas.osasco.sp.gov.br.

Parágrafo único. Durante o período do Projeto Piloto os tomadores de serviços não farão jus a nenhum crédito.

Art. 7º O Projeto Piloto se extinguirá tão logo passe a viger a Legislação, e a sua respectiva regulamentação, referente à Nota Fiscal eletrônica.

Art. 8º As empresas participantes do projeto poderão contatar esta Secretaria pelo endereço Eletrônico iss.sf@osasco.sp.gov.br.

Art. 9º Esta Portaria Interna entra em vigor na data de sua publicação no Mural de Publicações da Secretaria de Finanças ( continua ... )

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