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Circ. SECEX 77/08 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 77 de 14.11.2008

D.O.U.: 17.11.2008

(Prorroga por até seis meses, a partir de 24 de dezembro de 2008, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, quando originárias dos Estados Unidos da América, classificadas no item 2916.12.30 da NCM de que trata a Circular SECEX nº 71, de 21 de dezembro de 2007).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52500.019645/2007- 63, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 24 de dezembro de 2008, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, quando originárias dos Estados Unidos da América, classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de que trata a Circular SECEX nº 71, de 21 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de dezembro de 2008.

WELBER ( continua ... )

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