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Del. CVM 556/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 556 de 12.11.2008

D.O.U.: 17.11.2008

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.


 
Deliberação revogada pela Deliberação nº 649 de 16.12.2010. Vide data de vigência na própria Deliberação que promoveu a revogação.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de março de 2008, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando a importância e a obrigatoriedade, especialmente para as companhias abertas, de que as normas contábeis brasileiras sejam convergentes com as normas contábeis internacionais; deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 08, anexo à presente Deliberação, que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC; e

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 08

Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IAS 39 - partes (IASB)

PRONUNCIAMENTO

Objetivo

1. O objetivo do presente Pronunciamento Técnico é estabelecer o tratamento contábil aplicável ao reconhecimento, mensuração e divulgação dos custos de transação incorridos e dos prêmios recebidos no processo de captação de recursos por intermédio da emissão de títulos ( continua ... )

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