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LC Mun. Maringá/PR 481/03 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 481 de 14.10.2003

DOM-Maringá: 14.10.2003

Altera a redação do parágrafo único do artigo 53 da Lei Complementar nº 442/2002, que dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 53 da Lei Complementar nº 442/2002 passa a vigorar com o seguinte teor:

"Art. 53. (...)

Parágrafo único. Os recursos propostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, devidamente justificados e acompanhados de laudo de avaliação elaborado por Engenheiro Civil ou Técnico em Transações Imobiliárias, regularmente inscritos no órgão de representação da classe, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 211 e seguintes desta Lei." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL, 14 de outubro de 2003.

João Ivo Caleffi

Prefeito ( continua ... )

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