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LC Mun. Jundiaí/SP 176/96 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 176 de 14.02.1996

DOM-Jundiaí: 14.02.1996

Reformula o Código Tributário.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 6 de fevereiro de 1.996, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos a seguir elencados do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1.990, bem como as Tabelas de números 1 a 7, anexas ao mesmo, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. (...)

(...)

II - à multa de mora aplicada da seguinte forma:

a) 10% (dez por cento), se o pagamento verificar-se no próprio mês do vencimento;

b) 20% (vinte por cento), se o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;

c) 30% (trinta por cento), quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento;

(...)"

"Art. 45. (...)

§ 1º. Na prestação dos serviços, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será pago semestralmente, de acordo com as importâncias indicadas na coluna I da Tabela número 1, anexa a esta lei complementar.

(...)"

"Art. 47. (...)

I - (...)

II - em relação a hospitais, clínicas, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres, pelo valor total do serviço prestado:

a) inclusive receitas cobradas a título de medicamentos e ( continua ... )

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