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Port. Sec. Rec. Est. - AP 13/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 13 de 30.10.2008

DOE-AP: 03.11.2008

Altera o Anexo Único da Portaria nº 128, de 06.11.06, que aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no art 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de Julho de 1998,

Considerando o disposto no parágrafo 1º, do art. 4º do Decreto 6.373, de 15 de agosto de 2003 que dispõe sobre normas relativas à Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Considerando, ainda, a necessidade de atualizar a relação de equipamentos que foram analisados pelas regras do Protocolo ICMS 16/04 e Protocolo ICMS 41/06 e estão aptos a serem autorizados para uso fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria nº 128/2006 - GAB/SRE, com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Anexo Único desta Portaria poderá ser alterado sempre que for necessária a exclusão ou inclusão de novos equipamentos, bem como alteração de versão de software básico aprovado pela COTEPE/ICMS." (NR)

Art. 2º Acrescentar o parágrafo único ao art. 3º da Portaria nº 128/2006 - GAB/SRE, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. O estabelecimento que estiver utilizando equipamento emissor de cupom fiscal com versão de software básico anterior à última versão homologada para a respectiva marca e modelo estará sujeito ás penalidades previstas em lei." (AC)

Art. 3º Alterar as disposições do Anexo Único da ( continua ... )

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