Port. Sec. Rec. Est. - AP 13/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 13 de 30.10.2008
DOE-AP: 03.11.2008
O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições previstas em lei, e
Considerando o disposto no art 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de Julho de 1998,
Considerando o disposto no parágrafo 1º, do art. 4º do Decreto 6.373, de 15 de agosto de 2003 que dispõe sobre normas relativas à Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Considerando, ainda, a necessidade de atualizar a relação de equipamentos que foram analisados pelas regras do Protocolo ICMS 16/04 e Protocolo ICMS 41/06 e estão aptos a serem autorizados para uso fiscal.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria nº 128/2006 - GAB/SRE, com a seguinte redação:
"Artigo 3º O Anexo Único desta Portaria poderá ser alterado sempre que for necessária a exclusão ou inclusão de novos equipamentos, bem como alteração de versão de software básico aprovado pela COTEPE/ICMS." (NR)
Art. 2º Acrescentar o parágrafo único ao art. 3º da Portaria nº 128/2006 - GAB/SRE, com a seguinte redação:
"Artigo 3º (...)
Parágrafo único. O estabelecimento que estiver utilizando equipamento emissor de cupom fiscal com versão de software básico anterior à última versão homologada para a respectiva marca e modelo estará sujeito ás penalidades previstas em lei." (AC)
Art. 3º Alterar as disposições do Anexo Único da ( continua ... )
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