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Dec. Est. AP 3.468/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.468 de 31.10.2008

DOE-AP: 31.10.2008

Obs.: Rep. DOE de 27.01.2009

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/66629, e

Considerando o interesse do Governo do Estado em estimular o comércio de produtos importados na Área de Livre Comércio que sofre as conseqüências da atual crise cambial que o país atravessa;

Considerando que o comércio importador contribui no processo de desenvolvimento do Estado, como gerador de emprego e renda;

Considerando, finalmente, as disposições do art. 140, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização na Área de Livre Comércio da Macapá e Santana - ALCMS de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento).

Art. 2º O percentual de redução de que trata o artigo anterior, somente se aplica às mercadorias sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), nos termos do art. 142, "c", da Lei nº 0400/97.

Art. 3º O ICMS incidente sobre as mercadorias importadas do exterior deverá ser recolhido até 60 (sessenta) dias após a data do efetivo desembaraço aduaneiro.

Parágrafo único. O contribuinte que não efetuar o recolhimento do imposto no prazo previsto no caput deste artigo perderá o benefício previsto no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º O contribuinte que estiver inadimplente com suas obrigações principal e acessória não fará jus ao benefício previsto neste Decreto.

Art. 5º O Secretário da Receita editará as normas complementares para a execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2009. ( continua ... )

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