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IN SIAT - GO 39/08 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 39 de 11.11.2008

DOE-GO: 14.11.2008

Estabelece normas e procedimentos para a formalização e o encaminhamento de representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Estadual, na ocorrência de fatos que apresentem indícios de crimes contra a ordem tributária, contra a Administração Pública Estadual ou em prejuízo da Fazenda Pública Estadual.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 2 de 24.04.2013.

O SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria nº 296/06-GSF, de 29 de novembro de 2006, no art. 16 da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 83 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A formalização da representação fiscal para fins penais, quando constatados fatos que apresentem indícios de ocorrência de crime contra a ordem tributária previstos na Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou contra a Administração Pública, ou em prejuízo da Fazenda Pública Estadual, bem como o respectivo encaminhamento ao Ministério Público, devem ser feitos de acordo com o disposto nesta instrução.

Parágrafo único. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, a representação fiscal para fins penais somente será formalizada e encaminhada após a constituição definitiva do crédito tributário correspondente, nos termos do § 2º do art. 190 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.

Art. 2º O Auditor-Fiscal da Receita Estadual quando constatar, no decorrer do procedimento de fiscalização, indícios de ocorrência de crime contra a ordem tributária deve informar o fato por ( continua ... )

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