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Port. Sec. Faz. - AM 399/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 399 de 10.11.2008

DOE-AM: 12.11.2008

Revoga a Portaria nº 635/2005-GSEFAZ, de 7 de dezembro de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO que os dispositivos constantes da Portaria nº 635/2005 - GSEFAZ, foram parcialmente incluídos no Ato Declaratório nº 284/2008-DETRI/SER/SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 635/2005 - GSEFAZ, de 7 de dezembro de 2005, que concedeu regime especial de escrituração e recolhimento do ICMS para a sociedade empresária PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 1º novembro de 2008.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 10 de novembro de 2008.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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