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Del. CVM 553/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 553 de 12.11.2008

D.O.U.: 14.11.2008

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Ativos Intangíveis.


 
Esta Deliberação foi revogada pela Deliberação nº 644 de 02.12.2010.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de novembro de 2008, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e considerando a importância e a obrigatoriedade, especialmente para as companhias abertas, de que as normas contábeis brasileiras sejam convergentes com as normas contábeis internacionais; deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 04, anexo à presente Deliberação, que trata de Ativos Intangíveis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC; e

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008, exceto em relação ao disposto no item 107 do Pronunciamento Técnico CPC 04 que entra em vigor a partir dos exercícios encerrados em 2009.

MARIA HELENA DOS SANTOS

FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC-04

ATIVO INTANGÍVEL

Objetivo

1. O objetivo do presente Pronunciamento Técnico é o de definir o tratamento contábil dos ativos intangíveis que não são abrangidos especificamente em outro Pronunciamento. Este Pronunciamento estabelece que uma entidade deve reconhecer um ativo intangível apenas se determinados critérios especificados neste Pronunciamento forem atendidos. O Pronunciamento também especifica como mensurar o valor contábil dos ativos ( continua ... )

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