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Res. CMN/BACEN 3.634/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.634 de 13.11.2008

D.O.U.: 14.11.2008

Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de encaixe obrigatório adicional sobre recursos de depósitos de poupança rural e no âmbito do SBPE.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.843 de 10.03.2010.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 12 de novembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI e XI, da referida lei, nos arts. 4º, 14, 15, inciso I, e 21, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 3.023, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º O encaixe obrigatório adicional deverá ser cumprido mediante a vinculação, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de títulos públicos federais registrados naquele sistema." (NR)

Art. 2º A alínea "b" do item 6-4-21 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

"IV - MCR 6-4-21:

(...)

b) 10% (dez por cento), em encaixe obrigatório adicional no Banco Central do Brasil, mediante a vinculação, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de títulos públicos federais registrados naquele ( continua ... )

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