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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.711/08 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.711 de 05.11.2008

DOM-São Caetano do Sul: 06.11.2008

Estabelece alterações no lançamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública; extingue a Taxa de Combate a Incêndio e de Periclitação à Vida a partir do exercício de 2009; e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI do artigo 69, em consonância com o disposto no inciso I do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção constantes, respectivamente, nas Tabelas I e IIl anexas à Lei nº 3.944, de 06 de dezembro de 2000, utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, ficam reajustados monetariamente para os lançamentos do exercício de 2009, através da aplicação do índice de 12,30% (doze virgula trinta por cento), correspondente à Inflação medida pelo IGPM (FGV), no período compreendido entre 30 de setembro de 2007 a 1º de outubro de 2008.

Parágrafo único. Ficam mantidos os métodos de cálculo do valor venal dos imóveis para fins de lançamento tributário do IPTU, previstos nos dispositivos da Lei Municipal nº 3.944, de 06 de dezembro de 2000.

Art. 2º As alíquotas do Imposto Predial eTerritorial Urbano - IPTU, no exercício de 2009, serão assim fixadas:

I - Imposto Predial:

a) para imóveis de uso exclusivamente residencial, a alíquota será de 0,74% (setenta e quatro centésimos por cento), vedada, para tal caracterização, a destinação de qualquer parcela do imóvel para atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços;

b) para imóveis de uso misto ou destinados exclusivamente às atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços, incluindo empresas de micro, pequeno, médio e de ( continua ... )

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