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LC Câm. Munic./Maringá - PR 411/01 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - Câm. Munic./Maringá - PR nº 411 de 21.12.2001

DOM-Maringá: 21.12.2001

Define as alíquotas e valores dos tributos municipais, os valores das multas previstas na legislação tributária e as condições de pagamento para o exercício de 2002.


 
Esta LC foi revogada pelo art. 21 da LC nº 444, de 19.12.2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar Municipal nº 410/2001, que dispõe sobre a legislação tributária do Município de Maringá, define as alíquotas e valores dos tributos municipais, os valores das multas previstas na legislação tributária e as condições de pagamento para o exercício de 2002.

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana será calculado com a aplicação das seguintes alíquotas:

I - 1,0% (um por cento) sobre o valor venal dos imóveis localizados nas regiões constantes na relação número 1 do Anexo I a esta Lei;

lI - 0,6% (zero ponto seis por cento) sobre o valor venal dos imóveis localizados nas regiões constantes na relação número 2 do Anexo I a esta Lei;

III - 0,3% (zero ponto três por cento) sobre o valor venal dos imóveis localizados nas regiões constantes na relação número 3 do Anexo I a esta Lei.

( continua ... )

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