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Dec. Mun. Paulínia/SP 5.720/08 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.720 de 10.11.2008

DOM-Paulínia: 10.11.2008

Decreta Ponto Facultativo os dias que especifica e dá outras providências


O cidadão EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, no uso das atribuições de seu cargo, e considerando as festividades de Natal e Ano Novo,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais os dias 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 29, 30 e 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º Excluem-se das disposições deste Decreto as repartições públicas cujos serviços são considerados essenciais à população, bem como aquelas que realizam procedimentos para o encerramento do exercício fiscal e ainda as que necessitem realizar procedimentos internos e inadiáveis.

Parágrafo único. Os servidores públicos lotados nas repartições que se enquadrem no caput deste artigo, desenvolverão suas atividades laborais, sem que isto caracterize trabalho extraordinário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio "Cidade Feliz", 10 de novembro de 2008 .

EDSON MOURA

Prefeito Municipal

Lavrado na Secretaria de Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito na data supra.

DR. HAMILTON CAMPOLINA JÚNIOR

Secretário de Negócios Jurídicos

VANDERLI APARECIDA FACCHINI

Secretária Chefe de ( continua ... )

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