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Port. CAT 142/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 142 de 11.11.2008

DOE-SP: 13.11.2008

Obs.: Rep. DOE de 14.11.2008

Dispõe sobre a distribuição dos cargos e das funções "pro labore" privativas de Agente Fiscal de Rendas, nas unidades da Secretaria da Fazenda.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 274 de 23.12.2009.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no § 1º do artigo 1º da Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008, observados os artigos 3º e 4º do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, e alterações, que reorganiza a Coordenadoria da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A quantidade de 4.750 (quatro mil e setecentos e cinqüenta) cargos de Agente Fiscal de Rendas fixada no artigo 3º da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, fica distribuída na conformidade do Anexo I desta portaria.

Art. 2º A quantidade de funções "pro labore" privativas de Agente Fiscal de Rendas a que se referem os artigos 2º e 18 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, ficam distribuídas na seguinte conformidade:

I - Anexo II - nos órgãos da Sede da Secretaria da Fazenda;

II - Anexo III - nas Delegacias Tributárias de Julgamento;

III - Anexo IV - nas Representações Fiscais;

IV - Anexo V - nas Delegacias Regionais Tributárias; e

V - Anexo VI - nas unidades a que se referem os itens 1 e 2 do inciso II do § 1º do artigo 2º da Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de ( continua ... )

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