Res. Sec. Faz. SP 63/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 63 de 11.11.2008

DOE-SP: 13.11.2008

Dispõe sobre vantagem pecuniária devida ao Agente Fiscal de Rendas.

O Secretário da Fazenda, com fundamento na Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterada pela Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, e em decorrência da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º O disposto na Resolução SF-5, de 12 de janeiro de 2001, com as alterações da Resolução SF-19, de 15 de maio de 2001, e Resolução SF-18, de 28 de maio de 2002, se aplica até 30 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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