x
x
x
OS ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 6/08 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 6 de 12.11.2008

D.O.U.: 13.11.2008

Disciplina no âmbito da ALF/IGI os procedimentos para a operacionalização do trânsito aduaneiro em área pátio.


O INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007), resolve:

Art. 1º O regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro na condição de carga pátio iniciado em recinto alfandegado sob jurisdição da ALF/IGI será disciplinado por esta Ordem de Serviço, em conformidade com o art. 71 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.

Art. 2º Os recintos alfandegados de origem do trânsito aduaneiro deverão manter as cargas submetidas ao tratamento pátio em áreas apropriadas, segregadas das demais cargas armazenadas, de forma que possibilite sua imediata movimentação.

Parágrafo único. A qualquer momento a fiscalização aduaneira da ALF/IGI poderá determinar o aumento ou transferência da área citada no caput, quando entender que a mesma não atende a demanda ou às condições de segurança fiscal.

Art. 3º Os recintos alfandegados não deverão gerar presença de carga para as cargas vinculadas ao tratamento pátio, devendo, entretanto, adotar todos os procedimentos de controle determinados pela legislação aduaneira e pela autoridade local no período em que os volumes lhe estiverem confiados, inclusive respeitando eventuais instruções de bloqueio registradas no Siscomex Carga.

Art. 4º As rotas a serem utilizadas nas declarações de trânsito com tratamento pátio deverão ter origem "carga pátio", sem menção de recinto alfandegado, apenas com menção à URF de origem (0717800) e indicação do recinto alfandegado e URF de destino.

Parágrafo único. As rotas mencionadas no caput deverão ser apresentadas ao chefe da SAVIG ou seu substituto para análise.

Art. 5º O beneficiário do regime deverá apresentar ao setor de trânsito aduaneiro da ALF/IGI o extrato da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) registrada no Siscomex, em duas vias, e cópias dos documentos de instrução do despacho até as 14:00 horas do dia útil subseqüente à operação do navio, sob pena de perda da condição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?