x
x
x
Dec. Mun. Jundiaí/SP 19.602/04 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 19.602 de 04.06.2004

DOM-Jundiaí: 04.06.2004

(Aprova o Consolidação da Legislação Tributária do Município.)


MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em face ao que consta do Processo Administrativo nº 2.180-8/2004,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 212, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada, na forma do texto anexo e das tabelas de números 1 a 7 e 1-A que o compõem, a Consolidação das Leis vigentes no Município de Jundiaí, relativas aos tributos municipais.

Art. 2º Consoante determina o Decreto nº 15.117, de 28 de dezembro de 1995, os valores estipulados em Unidade de Valor Fiscal do Município - UFM, acham-se atualizados monetariamente conforme estabelece o parágrafo 2º, do artigo 97, do Código Tributário Nacional e convertidos em Real, em 1º de janeiro de 1996, em observância ao que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 7º, da Medida Provisória nº 1.240, de 15 de dezembro de 1995 e posteriores convalidações.

Art. 3º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional (LC nº 14/90, art. 2º).

LIVRO I
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º São os seguintes os tributos de competência do Município (LC nº 14/90, art. 3º):

I - impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer natureza;

c) a transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

d) eliminado (LC nº 112/94).

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para funcionamento;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante;

d) de licença para execução de obras particulares;

e) de licença para publicidade.

III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (LC nº 14/90, art. 3º, III e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?