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Lei Mun. Niterói/RJ 2.597/08 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.597 de 30.09.2008

DOM-Niterói: 02.10.2008

Institui o Código Tributário do Município de Niterói.


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei denomina-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI e tem como objetivo o exercício da competência tributária conferida ao Município pela Constituição da República Federativa do Brasil, obedecidos aos limites ali previstos e os mandamentos constantes do Código Tributário Nacional e demais leis complementares cuja matéria seja relacionada à competência tributária municipal.

Art. 2º O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI compõe-se de duas partes; a primeira, denominada Parte Especial, trata dos tributos de competência do município; a segunda, denominada Parte Geral, trata das normas concernentes ao pagamento e à cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária.

Parte Especial
Das Disposições Gerais

Art. 3º Ficam instituídos no território do Município de Niterói os seguintes tributos:

I - impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBIM;

c) serviços de qualquer natureza - ISS.

II - taxas de:

a) licença para instalação e funcionamento - TLIF;

b) autorização para exercício de atividades econômicas em caráter eventual ou ambulante - TACE;

c) licença para execução de obras - TLO;

d) autorização para exibição de publicidade - TAEP;

e) autorização para ocupação de solo nos logradouros públicos - TAOS;

f) licença ambiental - TLA;

g) expediente - TE;

h) vistoria - TV;

i) coleta imobiliária de lixo - TCIL;

j) serviços diversos - TSD;

k) serviços funerários - TSF;

l) fiscalização e vigilância sanitária - TFVS;

III - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP;

IV - contribuição de ( continua ... )

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