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LC Mun. Jundiaí/SP 460/08 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 460 de 22.10.2008

DOM-Jundiaí: 24.10.2008

Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de outubro de 2008,

PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o novo Código Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e de rendas que constituem a receita do Município.

Art. 2º O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal aplicáveis aos Municípios e, as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal.

II - LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I
Das disposições gerais

Art. 3º A constituição do crédito tributário é efetuada por meio do lançamento tributário nas seguintes modalidades:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da LC nº 467, de 19.12.2008.

Redação Antiga: "Art. 3º A constituição do crédito tributário é efetuada através do lançamento tributário nas seguintes modalidades:"

I - de ofício;

II - por declaração;

III - por homologação.

Parágrafo único. Aplicam-se às modalidades de lançamento as normas gerais de direito tributário estabelecidas no ( continua ... )

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