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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.844/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.844 de 09.09.1997

DOE-RJ: 10.09.1997

Disciplina a aposição do visto no documento de exoneração nas importações desembaraçadas no Território do Estado do Rio de Janeiro, realizadas por importadores localizados em outras unidades da Federação e a utilização de crédito na entrada de mercadoria proveniente de estado que concede beneficio fiscal nas operações interestaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, dispõe em seu artigo 11, inciso i, alínea "d", que o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", remeteu à lei complementar competência para disciplina a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 expressamente recepcionada pela atual Constituição Federal, dispõe que as isenções, reduções de base de cálculo, devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, bem como quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiros fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta do ônus do tributo serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, na forma nele explicada;

CONSIDERANDO que constitui incentivo ou benefício fiscal a restituição de imposto devido e pago; e

CONSIDERANDO que o lançamento de imposto é da exclusiva responsabilidade do contribuinte, que deverá zelar pela perfeita e correta aplicação da legislação fiscal inerente às operações ou atos que pratique,

RESOLVE:

Art. 1º Na importação desembaraçada no território do Estado do Rio de Janeiro, realizada por importador localizado em outra unidade da Federação, o visto de que trata o § 1º da cláusula quarta do ( continua ... )

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