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Dec. Est. MT 1.670/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.670 de 11.11.2008

DOE-MT: 11.11.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 8, de 30 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, alterado pelo Convênio ICMS 135, de 14 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção X ao Capítulo I-A do Título V do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e os artigos 308-O-1 a 308-O-7 que a compõem, nos seguintes termos:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO V

(...)

CAPÍTULO I-A

(...)

Seção X

Das Disposições Especiais pertinentes às Operações com Biodiesel

"Artigo 308-O-1. Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao remetente de biodiesel - B100, situado em outra unidade da Federação, relativamente ao ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes a ocorrerem neste Estado, inclusive quando adicionado ao óleo diesel. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS ( continua ... )

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