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Dec. Est. MT 1.665/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.665 de 11.11.2008

DOE-MT: 11.11.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência das alterações colacionadas ao Protocolo ICMS 41/2008, pelos Protocolos ICMS 49, de 8 de maio de 2008, 72, de 4 de julho de 2008, e 83, de 26 de setembro de 2008, respectivamente, publicados no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2008, 14 de julho de 2008 e 1º de outubro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a íntegra do item 13.4 do Capítulo XIII do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como acrescentadas as notas nos 1 e 2 ao referido Capítulo, com a redação que segue:

"CAPÍTULO XIII

(...)

ITEMDESCRIÇÃONCM
13.4 mercadorias de uso especificamente automotivo, incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 41/2008, alterado pelos ( continua ... )

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