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Dec. Est. MT 1.664/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.664 de 11.11.2008

DOE-MT: 11.11.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 105, 112 e 113, de 26 de setembro de 2008, publicados no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, ratificados pelo Ato Declaratório nº 12/2008, publicados no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de promover correção na legislação tributária mato-grossense, a fim de manter consonância com o texto do Convênio ICMS 52/91 e alterações posteriores:

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações assinaladas:

I - atualizada a anotação relativa à respectiva fundamentação convenial, inserida ao final do caput do artigo 28 do Anexo VII, alterados os incisos I, II, IV e V e revogado o inciso III do mesmo preceito, bem como acrescentados ao referido artigo os incisos VI a XXXII e a nota nº 3, nos seguintes termos:

"Artigo 28. (...) (Convênio ICMS 41/91, com alterações do Convênio ICMS 105/2008)

( continua ... )

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