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Res. ANATEL 516/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 516 de 30.10.2008

D.O.U.: 12.11.2008

Aprova o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR).


 
O Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado por esta Resolução, foi revogado pela Resolução nº 658 de 11.12.2015.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, III, da LGT, o qual estabelece que o Poder Público tem o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Agência a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 22, de 16 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2008;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Sessão nº 3, de 16 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 53500.004275/2008, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

( continua ... )

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